Na data de 12 de março, durante uma sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinado que a empresa Bayer, sucessora da Monsanto após sua aquisição em 2018, deverá efetuar o pagamento de uma quantia superior a R$ 10 bilhões em favor dos agricultores do estado de Mato Grosso. Este valor é referente ao reembolso de royalties anteriormente pagos pelos agricultores pelo direito de uso da tecnologia Intacta RR2 PRO desde o ano de 2018. Tal decisão beneficia os membros da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja-MT) e de outras regiões, conforme estabelecido na resolução da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529.
A decisão judicial em questão obriga a Bayer a compensar os valores despendidos pelos agricultores no uso da mencionada tecnologia e assegura a estes o direito de solicitar a não cobrança de royalties futuros após o término da validade das patentes citadas no processo.
Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja-MT, celebrou o veredicto como um marco significativo para os membros da associação, destacando a justiça feita contra as ações previamente tomadas pela Monsanto, que consistiam na extensão da vigência das patentes para além do período de vinte anos. Tal vitória, segundo Beber, evidencia o empenho da Aprosoja-MT em defender os interesses de seus associados.
O início do litígio se deu com a contestação, por parte dos produtores, de um segmento específico da Lei de Propriedade Industrial, que permitia a prorrogação do período de patente além do limite de duas décadas. Posteriormente, o STF analisou a ADI 5529, na qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão e reconheceu o direito ao reembolso por parte dos que desafiaram tal norma judicialmente.
Após essa decisão do STF, a Aprosoja-MT solicitou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) a aplicação do julgado, pedindo que a Monsanto/Bayer realizasse o depósito dos montantes referentes aos royalties cobrados desde 2018. A ordem foi concedida pela desembargadora Clarice Claudino, presidente do TJ/MT na ocasião. A Monsanto/Bayer contestou essa decisão, argumentando que ela contrariava o entendimento estabelecido pelo STF na ADI 5529. No entanto, o STF, em seu julgamento mais recente, confirmou que a decisão do TJMT estava alinhada com o precedente estabelecido, assegurando assim o direito de reembolso aos produtores rurais pelos royalties pagos após o vencimento das patentes.
Sidney Pereira de Souza Junior, representante legal da Aprosoja-MT, destacou a importância desta resolução, mencionando que o montante envolvido na disputa supera os R$ 10 bilhões. Com esta determinação, a Monsanto é compelida a indenizar todos os produtores que pagaram indevidamente pelo uso da tecnologia após o término da vigência das patentes, consolidando o respeito e a execução da decisão proferida pelo STF na ADI 5529.
