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23 julho 2024
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10 BILHÕES DE REAIS DE VOLTA PARA PRODUTORES DE MATO GROSSO

"STF determina ressarcimento de mais de R$ 10 bilhões em royalties pagos indevidamente pela tecnologia Intacta RR2 PRO
Brasília, DF, Brazil on August 14, 2008. Palacio do Planalto, symbol of the executive power and the President's workplace.

Na data de 12 de março, durante uma sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi determinado que a empresa Bayer, sucessora da Monsanto após sua aquisição em 2018, deverá efetuar o pagamento de uma quantia superior a R$ 10 bilhões em favor dos agricultores do estado de Mato Grosso. Este valor é referente ao reembolso de royalties anteriormente pagos pelos agricultores pelo direito de uso da tecnologia Intacta RR2 PRO desde o ano de 2018. Tal decisão beneficia os membros da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja-MT) e de outras regiões, conforme estabelecido na resolução da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529.

A decisão judicial em questão obriga a Bayer a compensar os valores despendidos pelos agricultores no uso da mencionada tecnologia e assegura a estes o direito de solicitar a não cobrança de royalties futuros após o término da validade das patentes citadas no processo.

Lucas Costa Beber, presidente da Aprosoja-MT, celebrou o veredicto como um marco significativo para os membros da associação, destacando a justiça feita contra as ações previamente tomadas pela Monsanto, que consistiam na extensão da vigência das patentes para além do período de vinte anos. Tal vitória, segundo Beber, evidencia o empenho da Aprosoja-MT em defender os interesses de seus associados.

O início do litígio se deu com a contestação, por parte dos produtores, de um segmento específico da Lei de Propriedade Industrial, que permitia a prorrogação do período de patente além do limite de duas décadas. Posteriormente, o STF analisou a ADI 5529, na qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão e reconheceu o direito ao reembolso por parte dos que desafiaram tal norma judicialmente.

Após essa decisão do STF, a Aprosoja-MT solicitou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) a aplicação do julgado, pedindo que a Monsanto/Bayer realizasse o depósito dos montantes referentes aos royalties cobrados desde 2018. A ordem foi concedida pela desembargadora Clarice Claudino, presidente do TJ/MT na ocasião. A Monsanto/Bayer contestou essa decisão, argumentando que ela contrariava o entendimento estabelecido pelo STF na ADI 5529. No entanto, o STF, em seu julgamento mais recente, confirmou que a decisão do TJMT estava alinhada com o precedente estabelecido, assegurando assim o direito de reembolso aos produtores rurais pelos royalties pagos após o vencimento das patentes.

Sidney Pereira de Souza Junior, representante legal da Aprosoja-MT, destacou a importância desta resolução, mencionando que o montante envolvido na disputa supera os R$ 10 bilhões. Com esta determinação, a Monsanto é compelida a indenizar todos os produtores que pagaram indevidamente pelo uso da tecnologia após o término da vigência das patentes, consolidando o respeito e a execução da decisão proferida pelo STF na ADI 5529.

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